Estado volta a atrasar pagamentos a fornecedores
Dívidas regressam a valores de janeiro 2020
nota Compromisso Pagamento Pontual
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O Estado (Administração Central) apresentava, no final de setembro, 425 milhões de euros de dívidas por pagar a fornecedores há mais de 90 dias, um valor que representa um aumento de 21% face ao final de agosto, e que justifica quase todo o aumento dos pagamentos em atraso das Administrações Públicas[1].
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Acresce que setembro de 2020 foi o quarto mês consecutivo em que os pagamentos em atraso da Administração Central aumentaram face ao mês anterior, representando um crescimento de 130% face ao mínimo de 185 milhões de euros registados em maio de 2020, e duplicando o montante face a março de 2020, mês em que se iniciou a crise pandémica da COVID-19 e em que o Governo se comprometeu, de forma voluntária, a acelerar a liquidação de todas as dívidas em atraso e a melhorar os prazos de pagamento.
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Esta é uma situação muito preocupante, que põe em causa a politica anunciada pelo Governo, no dia 13 de março, nas primeiras medidas extraordinárias para responder à epidemia de Covid-19, a qual referia “ a aceleração de pagamentos às empresas pela Administração Pública, e pelo Portugal 2020, que praticará o pagamento de incentivos no prazo de 30 dias (…)”e que apenas foi cumprida durante quatro meses, registando agora valores piores que em janeiro de 2020. No final deste mês, face ao final do ano passado os pagamentos em atraso da Administração Central aumentaram 35,4% e quase duplicaram desde março.
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Para o atraso de pagamentos considerado na análise da Administração Pública (dívidas em atraso, com 90 ou mais dias de atraso no pagamento) vemos que o perfil de pagamentos das empresas se manteve estável apesar da crise, sendo que 92,6% das empresas pagam nesse prazo (em Dezembro de 2020 era 92,8%). A percentagem de empresas que pagam a horas é de 15,4% (-1,0pp face a dezembro de 2019) e as que pagam em períodos não superiores a 30 dias de atraso são 81,4% (-1,4pp face a dezembro de 2019). Este desempenho mostra, à semelhança do ocorrido no período durante a intervenção da troika, que os prazos de pagamento são menos sensíveis às crises, do que à existência de uma cultura enraizada nas empresas e organizações assente no ditado “que pagar e morrer, quanto mais tarde melhor”. Uma “ferida” enraizada no nosso tecido económico, que para ser ultrapassada, implica uma resposta, firme e corajosa, de cada organização, da comunidade empresarial e do poder local e nacional.
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De acordo com os dados[2] relativos a setembro de 2020, os passivos não financeiros das Administrações Públicas, ou seja, as contas a pagar a fornecedores pelas entidades que as compõem, alcançaram 1.632 milhões de euros, tendo aumentado 83 milhões de euros desde o final de agosto.
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Os pagamentos em atraso, ou seja, contas por pagar há mais de 90 dias, alcançaram 639 milhões de euros, tendo aumentado 81 milhões de euros face a 31 de agosto. Este aumento, de 15% face ao mês anterior, foi quase totalmente motivado pelo aumento das contas em atraso por parte da Administração Central (+74 milhões de euros em setembro face a agosto).
Perante esta realidade e depois dos sucessivos apelos efectuados nos últimos anos para que o Governo utilizasse a liquidez de que dispunha para pagar as contas em atraso, o Compromisso Pagamento Pontual (“CPP”) não pode deixar de reafirmar:
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A sua insatisfação face ao desempenho de pagamentos desde maio de 2020, o qual reflete uma indesejável mudança face à tendência recente e demonstra uma falta de sensibilidade do Governo para o impacto dos atrasos de pagamento na performance da economia portuguesa, aumentando o número e o montante das dívidas com mais de 90 dias de atraso;
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Que a insensibilidade existente para o tema não se compreende, nem se pode aceitar, num momento em que o Governo, tendo liquidez e existindo empresas em situações aflitivas de tesouraria, deixe aumentar os prazos de pagamento para lá do acordado, pressionando mais ainda a delicada situação de tesouraria das empresas.
Neste contexto económico adverso, o CPP desafia assim:
- O Governo e as administrações das entidades que compõem a Administração Central a comprometerem-se a reduzir os pagamentos em atraso até que estes sejam eliminados ou se tornem residuais e que em caso algum permitam que estes aumentem.
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As Administrações Locais e Regionais, que neste tempo de pandemia têm, até agora, mantido um desempenho estável ao nível dos pagamentos[3], o CPP insta-as a que continuem a manter como prioridade os pagamentos atempados aos seus fornecedores, não encontrando desculpas para abandonarem práticas exemplares de pagamentos ganhas desde há mais de 10 anos, e que tantos resultados positivos trouxeram ao desenvolvimento local, à diminuição dos custos das autarquias na execução de empreitadas e serviços, e à transparência na decisão de concursos e escolha de prestadores de serviços. A possibilidade de um retrocesso na exemplariedade de pagamentos pelo poder local é, para o CCP, motivo de enorme preocupação e desânimo. Nesse sentido apelamos à ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses – que não deixe de promover e exigir este cumprimento que é um sinal para toda a economia portuguesa.
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Em relação às empresas e organizações e embora, de acordo com o Índice de Pagamento publicado pela Informa D&B[4], o número médio de dias em atraso se mantenha estável (27,0 dias em setembro e 26,1 dias em dezembro de 2019) mesmo num contexto de significativa quebra de receitas, será necessário um esforço e a “generosidade” de cada empresa para não deixar atrasar os pagamentos, especialmente às pequenas e médias empresas. Nesse sentido o CPP apela a todos os líderes de empresas e organizações que tenham a possibilidade de pagar no prazo acordado que o façam, não se aproveitando da situação. Em tempos de severo abrandamento económico e de restrições importantes ao nível da liquidez, pagar a horas é um acto da maior importância e de responsabilidade social perante o ecossistema económico.
- Finalmente, agradecemos aos milhares de empresas e organizações que pagam ou desejam pagar a horas. Agradecemos o seu esforço e a coragem para manter os pagamentos nos prazos acordados, num acto silencioso mas que demonstra um enorme sentido de responsabilidade perante as outras empresas e o desejo de ajudar a manter activa a economia portuguesa. Pagar a horas é fazer crescer Portugal.