Contributos para o debate sobre as alterações ao Código do Trabalho (2026)
Tomada de posição da ACEGE
A Associação Cristã de Empresários e Gestores (ACEGE), fiel à sua missão de promover uma liderança empresarial centrada na humanização das empresas e transformação da economia, acompanha com proximidade e preocupação o debate em torno da proposta de alterações ao Código do Trabalho apresentada pelo Governo.
A ACEGE apela ao Governo, aos partidos políticos e aos parceiros sociais para a necessidade de afastar visões ideológicas do debate. A dignificação do trabalhador exige medidas reais de cooperação entre empresários, gestores e trabalhadores, de conciliação familiar e combate às más práticas empresariais como melhor forma de proteger os bons empregadores e potenciar a realização pessoal e profissional dos trabalhadores.
Num contexto crítico de alteração contínua e acelerada das condições de trabalho e de mercado que afetam setores inteiros de atividade e a própria forma de trabalhar, a ACEGE lamenta profundamente a rutura das negociações em sede de Concertação Social e apela a que Governo e parceiros sociais regressem de imediato à mesa de diálogo com verdadeiro sentido de Estado.
Portugal não pode criar a cada ciclo político leis laborais com “prazo de validade”. Falhar um acordo abrangente e robusto significa condenar o país a um atraso e a uma instabilidade inaceitável para trabalhadores, empresas, investidores e para a sociedade como um todo. Não podemos permitir que esta lei se transforme em apenas mais uma batalha política, perdendo por completo o foco naquilo que é essencial: as pessoas, sejam estas empresários, trabalhadores, as suas respetivas famílias e a sociedade.
Como nos recorda a Doutrina Social da Igreja, a empresa não pode ser considerada apenas como uma sociedade de capitais; é, ao mesmo tempo, uma sociedade de pessoas.
É com o olhar posto na circunstância concreta de todas as pessoas e das suas famílias, que são o centro de qualquer lei, que a ACEGE dá a conhecer esta tomada de posição.
1. Fazemo-lo com a convicção de que o trabalho é a condição fundamental do desenvolvimento social de Portugal: é por meio do trabalho que cada pessoa,
desenvolve capacidades, assegura rendimentos para a vida pessoal e familiar e se integra na comunidade, tornando-se assim participante direto na construção do bem comum, desenvolve capacidades, assegura rendimentos para a vida pessoal e familiar e se integra numa comunidade. Por isso, este debate deve ser conduzido com o foco na dignificação do trabalho e de cada trabalhador.
2. A dignificação do trabalhador só se torna realidade com empresas viáveis, competitivas e capazes de responder, com flexibilidade responsável, aos desafios de um mercado instável e exigente. Só empresas sustentáveis conseguem criar e manter emprego de qualidade, remunerar com justiça, investir na inovação e promover a formação e valorização dos trabalhadores. A qualidade das empresas depende da qualidade do trabalho, e a qualidade do trabalho depende da qualidade das empresas. É nesta relação de confiança entre trabalhador e empregador que se constrói a verdadeira prosperidade partilhada e não num clima de luta e conflito
3. Nesse sentido, a dignificação do trabalhador não se reduz ao aumento de garantias formais: exige equilíbrio entre direitos e deveres, entre proteção e flexibilidade, entre previsibilidade e adaptabilidade. A realidade empresarial e a economia do nosso país, impõe mudanças estratégicas e operacionais frequentes, e a legislação deve reconhecer essa necessidade.
4. Reconhecemos que persistem práticas empresariais que desrespeitam a pessoa e degradam o trabalho, orientadas por uma lógica de lucro sem referência a princípios éticos e morais. Contra essas situações, é essencial manter exigência e capacidade de resposta, prevenindo e sancionando abusos e exploração -como advertiu o Papa Francisco ao evidenciar “uma economia que mata”. Essa vigilância que protege os trabalhadores e fortalece o ecossistema empresarial, é a melhor forma de proteger os bons empregadores.
5. Vivemos um tempo de enormes e exponenciais transformações numa transição tecnológica sem precedentes, marcada pela crescente integração da Inteligência Artificial (IA) e da automação no mundo do trabalho. Esta transformação traz grandes oportunidades de inovação e produtividade, mas acarreta o sério risco de desumanização das relações laborais. A legislação deve acompanhar estes desafios, garantindo que as ferramentas digitais libertam e realizem o potencial humano em vez de o desvalorizar.
É com esta certeza que a ACEGE apela a todos os envolvidos na revisão da legislação laboral para que:
· Promovam um compromisso à escala nacional garantindo um diálogo verdadeiramente alargado, que chame à mesa os partidos políticos, os parceiros
sociais e a sociedade civil. O futuro do trabalho afeta o dia a dia de todos os portugueses. Leis que estruturam a vida das pessoas e das empresas exigem consensos largos, e não apenas acordos de circunstância.
· Dialoguem com vontade de construir, evitando leituras parciais, descontextualizadas ou meramente mediáticas, não procurando aproveitamento político desta reflexão. O país precisa de uma legislação laboral justa que ajude a economia a crescer.
· Rejeitem a oposição entre capital e trabalho promovendo uma legislação que não pode ser desenhada com base na desconfiança ou numa lógica de conflito contínuo. Exige-se uma visão que reconheça o sucesso da empresa como um esforço conjunto e promover a cooperação e a partilha entre o empresário-trabalhador e o trabalhador-parceiro, que colocam mutuamente os seus talentos, o seu tempo e a sua profissão ao serviço do bem comum.
· Coloquem a dignidade das pessoas no centro, considerando todas as partes interessadas: não só os trabalhadores e acionistas, mas também desempregados, consumidores e todos os impactados pelas decisões empresariais. A lei deve olhar para toda a sociedade.
· Se concentrem nas questões estruturantes, com impacto real na vida dos trabalhadores e das empresas, evitando dispersões de curto alcance e de medidas com data de validade curta e que tornem o mercado português volátil e menos atrativo para investimento estrangeiro.
· Privilegiem soluções equilibradas e exequíveis, com regras claras, previsíveis e proporcionais, reduzindo conflitualidade, litigância e insegurança; e atendendo às condições concretas das empresas, ou setores de atividade.
· Reforcem a conciliação entre trabalho e família, promovendo uma cultura de horários e práticas empresariais que respeitem a vida pessoal e familiar, sem comprometer a qualidade do desempenho. A conciliação entre trabalho e família é a base de uma empresa de sucesso e de uma sociedade que promove a qualidade de vida em todas as suas dimensões.
· Garantam uma transição digital com rosto humano: Antecipem os impactos da Inteligência Artificial no emprego através de regras que protejam a ética na gestão de pessoas e incentivem o investimento massivo na requalificação profissional. A inovação tecnológica deve ser um motor de desenvolvimento humano, e não uma justificação para o descarte ou substituição de pessoas.
A ACEGE manifesta a sua disponibilidade para apoiar esta reflexão e continuará a promover a cultura efr (Empresa Familiarmente Responsável), porque acredita que as empresas de sucesso são aquelas que valorizam e desenvolvem os seus trabalhadores, com propósito e responsabilidade. Empresas em que o sucesso empresarial se traduz no bem das pessoas e em que o crescimento das pessoas fortalece a empresa.
Fazemos votos para que a discussão em curso seja um caminho efetivo de defesa da dignidade da pessoa no trabalho e na economia, promovendo justiça laboral, melhores condições de vida e a capacidade das empresas se desenvolverem e criarem riqueza para todos os envolvidos. Acreditamos que o crescimento das pessoas é o verdadeiro motor do crescimento das empresas e da sociedade como um todo.
Lisboa, 10 de março de 2026
Patrícia de Melo e Liz, Presidente da ACEGE