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A inscrição é gratuita mas obrigatória. EnquadramentoA nova legislação sobre “Prevenção de Assédio” (Lei n.º 73/2017 de 16 de Agosto), que entrou em vigor no dia 1 de Outubro de 2017, promoveu alterações à Lei Geral do Trabalho que estabelecem novas obrigações legais para todas as empresas com mais de sete trabalhadores, as quais exigem a atenção […] |
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