Luís Jordão Pereira, coordenador do programa, dá início à sessão. Enaltece os pagadores a tempo e horas e afirma que é necessário erradicar o mau hábito dos atrasos. Nas suas palavras, esta cultura de não cumprimento é uma chaga social que tudo compromete.
O responsável afirma que quem exige pagamento atempado de produtos e serviços não pode ser penalizado nem conotado negativamente. Nas suas palavras, é um direito, e com a adesão voluntária das entidades ao programa CPP, pode ser posto em marcha este círculo virtuoso. A pronta adesão de várias empresas de dimensões variadas bem mostrou a importância do programa; assumiram o desafio como um elemento básico da sua responsabilidade social perante os seus fornecedores.
Luís Jordão Pereira prefere uma adesão voluntária das empresas, apelando à sua responsabilidade social, sempre com o pensamento na sua organização e nas suas pessoas, em vez de implicar à partida o estado no compromisso, com efeitos legislativos imediatos.
O coordenador refere ainda que cerca de 25% das falências na Europa se devem a pagamentos em atraso, tendo um grande impacto económico e social e originando sofrimento pelo desemprego que geram. A entrada das associações empresariais sectoriais e regionais no apoio directo ao programa, reforçando o impulso da CIP, veio aumentar a notoriedade do programa e a sua disseminação por mais empresas.
Luís Jordão Pereira dá ainda nota da importância do exemplo do poder local, das câmaras municipais e das juntas de freguesia. Estas entidades mostraram, com a recuperação sustentada dos pagamentos, que perceberam a importância de pagar a horas quando o tema é percepcionado como importante e relevante. A cultura de pagamentos atrasados que se vive em Portugal não é uma fatalidade nem uma inevitabilidade se todos se unirem nesta missão.
O responsável pelo programa afirma que com este sucesso, com a adesão destas 2078 empresas ao programa, espera chegar perto das 2500 no final deste ano. Dá ainda nota que as empresas aderentes são de todas as dimensões e de todos os distritos do país, como destaque natural para Lisboa e Porto.
Refere ainda que em relação às empresas distinguidas pelo IAPMEI (PME líder ou PME excelência) há já uma representação significativa, sendo que cerca de metade fazem parte do CPP.
O responsável termina com uma nota de profundo agradecimento aos parceiros do CPP a ACEGE, a APIFARMA, a CIP, o IAPMEI, a CGD, a Informa D&B e a OCC.
Toma a palavra Rodrigo Faria, director de Customer Experience da Informa D&B. Assevera que a associação da consultora a esta iniciativa é muito importante dado o carácter vital do cumprimento dos prazos de pagamento para os seus clientes.
O consultor refere a longa história da Informa D&B em Portugal, com uma expertise que permite acompanhar rapidamente as empresas assim que são constituídas. Por via de um protocolo com o Estado Português, a consultora compra balanços e demonstrações de resultados; se seguida, com esta informação, que inclui naturalmente notícias menos positivas, constrói uma série de indicadores e elabora medidas que visam ajudar as empresas na tomada de decisões.
Rodrigo Faria prossegue para a parte dos pagamentos, esclarecendo que a Informa D&B efectua um estudo anual onde se tenta obter fazer um retrato sobre estado dos pagamentos das empresas portuguesas. Menciona que a consultora faz parte de um grupo internacional que recolhe e permite fazer benchmark, mas que as notícias não são muito boas, mostrando que as empresas portuguesas eram menos cumpridoras do que as suas parceiras europeia.
Segundo o consultor, durante a crise do subprime, a diferença era de 19 pontos percentuais, tendo-se agravado, no período de assistência económico financeira, para 21. Informa-nos que o valor actual é de 28. Rodrigo Faria chama a atenção para o tema da sustentabilidade, sendo as empresas, hoje em dia, obrigadas a demonstrar práticas reais de sustentabilidade.
Rodrigo Faria adianta ainda a notícia de que 1/3 dos atrasos são até 30 dias e que há apenas 13% de atrasos superiores a 90 dias, havendo recuperação nítida em relação aos números recolhidos durante a pandemia. Indica o sector do alojamento e restauração como apresentando a maior recuperação desde a Covid por ter sido o que teve uma deterioração maior nos prazos dos pagamentos.
Invoca o que disse Luís Jordão Pereira e sublinha o facto de uma em cada 4 falências decorrerem por atrasos nos pagamentos, significando que não é o modelo económico que não funciona, não é o mercado que não funciona: é porque não se recebe, o que tem as consequências que, como se vê, são impressionantes.
Rodrigo Faria adianta que cerca de 10% das empresas do tecido empresarial português apresentam um risco elevado ou muito elevado de se vir a atrasar nos pagamentos e que hoje em dia há formas de ter acesso a esta informação e a formas de saber quem são. Tenta-se, basicamente, ajudar os clientes a adoptarem políticas de crédito mais ajustadas à realidade de pagamentos.
O nosso objetivo é que as empresas cumpram os prazos de pagamento acordados, porque aqui, quando falamos sempre de atrasos, eu nunca estou a dizer que as empresas pagam a 30 a, 60 ou 90 ou 120 e atrasos para além do prazo que acordaram, ou seja, estão em cumprir com um parceiro de negócio.
Jorge Líbano Monteiro, Secretário-Geral da ACEGE e moderador deste encontro, começa por referir a já longa história do programa, mantendo sempre o empenho e a motivação. Agradece a intervenção de Rodrigo Faria, que ilustra a realidade, mas propõe que se vislumbrem os caminhos propostos por cada uma das entidades.
Opta por perguntar à Bastonária da OCC que ideias tem a esse respeito e qual é a importância que o Compromisso Pagamento Pontual tem para a ordem dos contabilistas certificados. Pergunta ainda de que modo se pode ainda apoiar mais este programa e como é que se conseguem combater os pagamentos atrasados.
Paula Franco, bastonária da OCC, salienta que 2078 empresas é um número significativo, mas insuficiente para o que seria desejável. Menciona a pandemia e todas as dificuldades suscitadas, mencionando igualmente a recuperação dos pagamentos em atraso desde a última crise e os grandes problemas de sustentabilidade colocados às empresas.
Respondendo a Jorge Líbano Monteiro, afirma que as empresas têm de actuar no sentido de demonstrarem cada vez mais à sociedade quais são as suas escolhas, os seus desempenhos e as formas de actuar no mercado, não apenas em sustentabilidade financeira, mas também de sustentabilidade geral.
A bastonária declara que o Estado também deve ter um papel muito importante nos programas de financiamento às empresas, sugerindo que as que não fizessem parte do programa CPP, não deveria poder recorrer a este tipo de financiamento. As empresas procurariam cumprir mais se tivessem critérios depois a observar.
João Pedro Tavares, presidente da ACEGE, afirma que ao fim de 11 anos olha para o programa com um copo meio cheio meio vazio. Gosta de dar uma visão positiva e esperançosa das situações, mas admite que aqui há que ser um pouco mais exigentes.
Enaltece o trabalho em rede, agradecendo às empresas aderentes ao programa CPP. Afirma que o programa não atingiu a as finalidades às quais se tinha proposto quando vê os números de Portugal apenas acima dos da Roménia em toda a EU. Por outro lado, o copo meio cheio é visível no aspecto em que se atingiu uma melhoria significativa no capital em dívida; quando se iniciou o programa não era esta percentagem de empresas que pagava 30 dias, era um valor muito inferior. Portanto, o capital em dívida houve uma diminuição desse valor em dívida, mas ainda se está bastante aquém dos objectivos.
O presidente da ACEGE afirma que no momento em que a colecta fiscal supera os valores orçamentais, seria uma boa altura para precisamente cuidar das empresas e proceder a esse tipo de pagamentos e dar com isso um exemplo e um sinal muito positivo à sociedade.
João Pedro Tavares acrescenta que é um tema social porque há uma perda de 15 000 postos de trabalho por atrasos nos pagamentos em Portugal, o que impacta no crescimento do PIB. Portanto, há aqui um problema nas famílias, há um problema de perda de emprego, há um problema de destruição de valor a um problema de perda de confiança. Há depois o ciclo vicioso, porque tem implicação nos preços, instalando-se um ciclo vicioso. Há que montar o ciclo virtuoso.
Enaltece o trabalho da Informa D&B, considerando que há que comunicar as certificações PME e Líder e PME Excelência e ou a perda da certificação, para que se possa trabalhar sobre dados fiáveis, e não vagos nem genéricos.
Termina afirmando que 2078 empresas é um sinal de Esperança. Importa levantar um pouco a voz e mostrar histórias de sucesso e de boas práticas, melhorando planeamentos de tesouraria e melhorando a liquidez, comunicando tudo na cadeia de valor.
Jorge Líbano Monteiro concorda que será mais um um sinal de exigência para o programa e para um novo impulso. Diz que se fala no estado, que nos seus últimos dados, de Novembro de 2022, se percebe que desde Dezembro de 2021 até Novembro de 2022 houve um aumento de 390% do valor em dívida a mais 90 dias do Estado.
Prossegue afirmando o poder local e o poder regional continuam a manter-se equilibrados, havendo, por parte do Estado Central, uma prática de pagamentos de final de ano que no mascara um pouco este incumprimento, porque há grandes montantes pagos duma vez e fazem as contas parecerem mais interessantes. Não aprecia esta situação e propõe que os pagamentos sejam protocolados e que assim e o montante não esteja em dívida, mas com prazos de pagamento mais dilatados.
João Almeida Lopes, da CIP, começa por referir o problema do aumento das taxas de juro e a dificuldade em obter financiamentos bancários depois da troika. O gestor considera que com uma política bancária restritiva, mesmo os modelos de negócio relativamente equilibrados, mostram dificuldades em muitas áreas para as empresas se financiarem.
Refere que a área da saúde é um caso completamente dramático. O Estado teve em 2022 o maior superavit dos últimos anos pela receita fiscal, porque a actividade económica, apesar de tudo, foi mantida, mas tal não se reflectiu nos pagamentos do Estado, nomeadamente na área da saúde, nem às clínicas privadas, hospitais privados, às convenções ou aos medicamentos. Confirma o que acabou de dizer Jorge Líbano Monteiro e que os pagamentos foram efectuados entre o Natal e o Ano-Novo.
Há um desfasamento completo entre o Terreiro do Paço e a actividade económica do país ou a actividade social ou a sociedade civil. Instituiu-se uma regra complicada em que se acha que de facto é melhor não desenvolver o país, mas ter as continhas certas. João Almeida Lopes afirma que o Estado se dedica à cobrança dos impostos e à gestão orçamental e que esta postura não faz qualquer sentido.
O gestor termina referindo que Fernando Medina é agora Ministro das Finanças, mas que por ter sido presidente da Câmara de Lisboa e ter convivido com os encargos de tesouraria autárquicos, poderia ter outro papel para consubstanciar, em termos práticos, os pagamentos a tempo e horas.
Jorge Líbano Monteiro, tomando a palavra, propõe um desafio a Fernando Medina (ou a quem tiver a pasta das Finanças), convidando-o para a sessão de 2024 como aderente do programa. Sugere uma pressão mais forte junto do Governo para que o ano de 2023 seja um ano de pagamentos mais atempados e, no fundo, o Estado se torne nessa pessoa de bem que todos gostamos que seja. Pergunta seguidamente a João Rodrigues, do IAPMEI, de que modo sofrem as PME sofrem esta realidade dos pagamentos atrasados.
João Rodrigues (IAPMEI) afirma que as PME têm uma robustez financeira relativamente reduzida quando comparada com as grandes empresas, sentem mais intensamente o impacto dos atrasos nos pagamentos, acrescido ao facto de terem dificuldades no acesso ao financiamento.
O economista assegura que no IAPMEI se tem feito um grande esforço para encontrar soluções que facilitem o acesso das pequenas e médias empresas ao financiamento; contudo, todos estes programas estão, de alguma forma, muito desenhados a pensar no acesso ao crédito bancário, no acesso a fontes de financiamento de capital próprio. Afirma que todos estes instrumentos poderiam ser alavancados se se conseguisse melhorar substancialmente a pontualidade nos pagamentos.
Menciona o problema social causado pela destruição de valor provocada quando um quarto das falências é originado pelo atraso nos pagamentos, acrescendo-se o valor que não é criado. Assevera que para conseguir iniciar e manter esta trajectória ascendente, está o IAPMEI disponível para as parcerias necessárias com a ACEGE e com todas as outras entidades.
Jorge Líbano Monteiro, aproveitando o ambiente de desafios, propõe que seja introduzido como critério de atribuição da PME líder e PME Excelência o cumprimento do pagamento pontual.
João Rodrigues responde será difícil a inclusão do Compromisso Pagamento Pontual nos critérios para as distinções mencionadas, mas que lhe parece facilmente exequível criar uma categoria para distinguir as PME Excelência que têm as melhores práticas ao nível da pontualidade nos pagamentos. Fica agradado com o desafio e menciona a possibilidade de haver milhares de empresas a aderir ao CPP.
Jorge Líbano Monteiro agradece e passa a uma ideia em estudo: além de ser um compromisso, o programa CPP dar origem a uma certificação. Afirma contar com a OCC e entrega a palavra a Paula Franco.
Paula Franco concorda com a necessidade e afirma que nos critérios de sustentabilidade que a OCC quer implementar nas empresas a nível ambiental, social e de governança, que se não tiverem alguém a garantir, é preciso ir além do compromisso e verificar efectivamente se assim é. Os contabilistas certificados têm um papel fundamental nesta garantia e na fidelidade desta informação e em garantir que os compromissos com o compromisso e os pagamentos pontuais estão a ser cumpridos.
Os participantes desta mesa redonda concordam com a mensagem de desafio ao governo e com a ideia de aumentar o número de empresas aderentes. Propõe-se mais acompanhamento das situações e uma avaliação mas aprofundada das situações. Conforme asseguram os responsáveis da ACEGE, importa transformar o ciclo vicioso num ciclo virtuoso. A OCC tem 71 mil associados, o que representa um universo de empresas de várias dezenas de milhar.
Pretende-se ainda trazer o Estado Central para o programa e estabelecer métricas que permitam medir o impacto que o programa CPP tem nas empresas, na economia e na sociedade.
2023 será um ano desafiante e os envolvidos estão absolutamente dispostos a alavancar este programa, contribuindo para a sua divulgação e para a redução efectiva dos atrasos nos pagamentos.